{"id":18043,"date":"2020-05-25T12:22:32","date_gmt":"2020-05-25T15:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/?p=18043"},"modified":"2020-05-25T12:23:08","modified_gmt":"2020-05-25T15:23:08","slug":"juiz-se-manifesta-sobre-pedidos-de-prorrogacao-do-lockdown-em-parauapebas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/juiz-se-manifesta-sobre-pedidos-de-prorrogacao-do-lockdown-em-parauapebas\/","title":{"rendered":"Juiz se manifesta sobre pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o do lockdown em Parauapebas."},"content":{"rendered":"

Como foi noticiado , o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1<\/strong>, atrav\u00e9s da\u00a04\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Parauapebas Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, por meio de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00famero 0802772-15.2020.8.14.0040, protocolada na \u00faltima sexta-feira (22), solicitou \u00e0\u00a0Fazenda P\u00fablica de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Parauapebas<\/strong>\u00a0que o per\u00edodo de\u00a0lockdown<\/em>\u00a0seja estendido por mais 15 dias na\u00a0\u201cCapital do Min\u00e9rio\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Segundo justificativa do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>,\u00a0\u201ca Pandemia \u00e9 um mal que acomete a todos e deve ser solidariamente enfrentado, com cada um oferecendo um pouco para a coletividade, e n\u00e3o ser\u00e1 vencida sem maiores perdas se todos n\u00e3o se unirem e cooperarem para que a capacidade do sistema de sa\u00fade se amplie, ou que dele n\u00e3o precisemos. Expor a popula\u00e7\u00e3o sem qualquer embasamento t\u00e9cnico ou sem que haja uma retaguarda de sa\u00fade para atender os que precisarem, por certo n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o. Isto posto, o parquet requer que seja determinada a medida de isolamento social denominada lockdown, ap\u00f3s o encerramento do prazo do decreto estadual, sem prorroga\u00e7\u00e3o e\/ou determina\u00e7\u00e3o da medida pelo gestor municipal, pelo prazo m\u00ednimo de 15 dias, com a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios ao final do prazo definido por Vossa Excel\u00eancia, sobre os melhoramentos realizados na estrutura m\u00e9dico hospitalar, amplia\u00e7\u00e3o de leitos de UTI do HGP, funcionamento pleno dos 100 leitos do Hospital de Campanha, balan\u00e7o da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de leitos de UTI no per\u00edodo, a aquisi\u00e7\u00e3o e o pleno funcionamento dos respiradores adquiridos ou recebidos pelo munic\u00edpio, e quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es reputadas pertinentes por Vossa Excel\u00eancia, tais como estudos t\u00e9cnicos a serem realizados por institui\u00e7\u00f5es id\u00f4neas na \u00e1rea de sa\u00fade e\/ou doen\u00e7as infecto contagiosas\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ainda de acordo com informa\u00e7\u00f5es apresentadas na\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong>\u00a0pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, assinada pelas promotoras\u00a0Alinha Cunha<\/strong>\u00a0(4\u00aa C\u00edvel PJ de Parauapebas) e\u00a0Cristyna Michiko Taketa Morikawa<\/strong>\u00a0(6\u00aa PJ C\u00edvel de Parauapebas),\u00a0\u201cat\u00e9 o presente momento n\u00e3o h\u00e1 nos autos not\u00edcia de estudo t\u00e9cnico-cient\u00edfico que respalde o retorno das atividades comerciais, e portanto, a circula\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, de forma segura\u201d<\/em>.<\/p>\n

Por outro lado, as entidades de classe que representam comerciantes e propriet\u00e1rios de bares, restaurantes e similares, com o apoio do prefeito de Parauapebas, anunciaram a reabertura do com\u00e9rcio de forma gradual nesta segunda-feira.<\/p>\n

Justi\u00e7a se manifesta<\/strong><\/p>\n

Nesta segunda-feira (25), juiz\u00a0Lauro Fontes J\u00fanior<\/strong>\u00a0se manifestou sobre os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o do lockdown, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e abertura do com\u00e9rcio em Parauapebas, por entidades de classe\u00a0e expediu as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n

(1\u00ba)<\/strong>\u00a0O MPPA (evento n. 17363828) solicitou a prorroga\u00e7\u00e3o desse fen\u00f4meno, uma vez que a estrutura de sa\u00fade local se mostra colapsada, com vi\u00e9s de agravamento inqualific\u00e1vel; e,\u00a0(2\u00ba)<\/strong>\u00a0A ACIP, o CDL, bem como o SEAHPAR (evento n. 17364404), requereram a abertura gradual da atividade comercial, j\u00e1 que o Decreto estadual n. 792\/2020 encerraria seus efeitos a partir de hoje (24.05.2020).<\/em><\/p>\n

Na oportunidade foi proposta uma modula\u00e7\u00e3o de retorno \u00e0s atividades comerciais, revelando a data de 20.06.2020 como aquela em que seria poss\u00edvel o pleno restabelecimento do setor. Reconhece-se que a situa\u00e7\u00e3o concreta se mostra complexa, a exigir uma coaduna\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios que s\u00f3 na apar\u00eancia seriam excludentes, destacando-se, de todo modo, o relevo da tutela da vida humana. Tanto \u00e9 verdade que o inciso II, artigo 3\u00ba, da Recomenda\u00e7\u00e3o 66 do CNJ, aconselhou que todos os ju\u00edzes que detivessem a compet\u00eancia sanit\u00e1ria adotassem cautela nas hip\u00f3teses de revoga\u00e7\u00e3o dos Decretos cujos objetos promovessem o distanciamento social.<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 3o Recomendar a todos os ju\u00edzos com compet\u00eancia para o julgamento sobre o direito \u00e0 sa\u00fade que avaliem, com maior defer\u00eancia ao respectivo gestor do SUS, considerando o disposto na LINDB, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do \u2018estado de calamidade\u2019 no Brasil: (\u2026)<\/em><\/p>\n

II \u2013 Os pedidos de revoga\u00e7\u00e3o de decretos ou normativas locais que visem ao controle e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da pandemia pelo novo corona v\u00edrus e a Covid-19; (\u2026)\u201d Dessa mens legis \u00e9 poss\u00edvel prospectar o grau da import\u00e2ncia da tem\u00e1tica protetiva contemplada em v\u00e1rios atos administrativos cujo teor \u00e9 o isolamento social. Inicialmente, destaco que a perda da efic\u00e1cia do Decreto estadual n\u00e3o obsta, ou frustra a reboque, quaisquer daqueles emanados pelo Munic\u00edpio, que at\u00e9 ent\u00e3o vigoraram com sobreposi\u00e7\u00e3o de efeitos protetivos. Plano de prote\u00e7\u00e3o mais do que justific\u00e1vel. \u00c9 que o pr\u00f3prio munic\u00edpio de Parauapebas, com base em proje\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas, informou que na data de 03.06.2020 (evento n. 16970849 \u2013 P\u00e1g. 8) estar\u00edamos com pr\u00f3ximo de 10.000 pessoas contaminadas pela SARS-Cvd-2, situa\u00e7\u00e3o que demandaria estrutura hospitalar com aproximadamente 400 leitos de UTI. Progn\u00f3stico estat\u00edstico e estrutural oportunamente corroborado pelo Secret\u00e1rio municipal de sa\u00fade (evento n. 17000189). Previs\u00e3o preocupante, se constatarmos que aos 30.04.2020 (evento n.16970849 \u2013 P\u00e1g. 8) 100% dos leitos de UTI j\u00e1 estavam tomados. Contexto de elevada criticidade, destoando de outras realidades nacionais. Prognoses f\u00e1ticas que v\u00eam ganhando textura concreta. Basta notar que o \u00faltimo Bolem Epidemiol\u00f3gico, datado de 24.05.2020, ter-se-ia 1.327 casos confirmados; 75 internados e 60 \u00f3bitos, evolu\u00e7\u00e3o surpreendente, j\u00e1 que menos de 30 dias antes (28.04.2002 \/ evento n. 16970849) a cidade registrava 122 casos confirmados para COVID-19; 17 internados e 08 \u00f3bitos. Se a contamina\u00e7\u00e3o viral se mostra irrefre\u00e1vel, o salvar vidas, como pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9tica e respons\u00e1vel, conforme nota\u00e7\u00e3o de Hans Jonas em seu Princ\u00edpio da Responsabilidade, condiciona-se ao reajustamento da estrutura do sistema de sa\u00fade, ainda que na sua porta de entrada. Somente pela administra\u00e7\u00e3o da curva de cont\u00e1gio \u00e9 que a efici\u00eancia sanit\u00e1ria poder\u00e1 ser exitosa. N\u00e3o foi por outro motivo que aos 05.05.2020 (evento n. 17037401), em decis\u00e3o proferida neste feito, que foi determinado que a gest\u00e3o p\u00fablica, para ser leg\u00edtima, deveria movimentar-se tendo como pressuposto o suporte t\u00e9cnicocient\u00edfico. \u201cquaisquer altera\u00e7\u00f5es no Decreto Municipal n. 609\/2020 e suas edi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser baseadas em dados t\u00e9cnicos, sob pena de ileg\u00edtimas. Assim, caber\u00e1 ao gestor municipal, desde que amparado em laudos t\u00e9cnicos, alterar o alcance e a vig\u00eancia de quaisquer das medidas de constri\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade comercial contempladas no referido Decreto e suas futuras edi\u00e7\u00f5es. Na inexist\u00eancia de tais informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e diante do que auferido das informa\u00e7\u00f5es retro apresentadas, presumindo-se a manuten\u00e7\u00e3o do status quo , injustific\u00e1vel, por ora, qualquer media\u00e7\u00e3o entre as partes processuais\u201d. (sic). Grosso modo, quaisquer reajustes futuros \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de controle sanit\u00e1rio, pro et contra \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do isolamento social, deveriam ser feitas com apoio de estudos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos.<\/em><\/p>\n

Neste aspecto, ainda pendem d\u00favidas sobre esse avan\u00e7o, muito embora tenha sido destacada a aquisi\u00e7\u00e3o de 20 respiradores. \u00c9 que tal aquisi\u00e7\u00e3o sequer foi identificada junto ao Portal da Transpar\u00eancia[1], como determinado pela Lei 13.979\/2020 e pela Recomenda\u00e7\u00e3o do MPPA[2]. Tamb\u00e9m n\u00e3o se sabe sobre a efici\u00eancia e a operabilidade desses equipamentos (grau de invas\u00e3o e satura\u00e7\u00e3o)[3], muito embora se tenha, desde o dia 05.05.2020[4], veiculado tal informa\u00e7\u00e3o na plataforma egov do executivo local. Nessa conjuntura, n\u00e3o h\u00e1 como identificar o adequado trato da modula\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio fluxo popula\u00e7\u00e3o\/estrutura hospitalar. Pois, se se mostra incontroverso que 70% da popula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter o pat\u00f3geno, para que o controle da curva de contamina\u00e7\u00e3o seja controlado para salvar vidas, de duas, uma: ou se reorganiza a estrutura de sa\u00fade, ou se regule o fluxo de movimenta\u00e7\u00e3o urbana. Sobretudo porque depois da divulga\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o desses supostos respiradores ou ventiladores \u2013 havendo distin\u00e7\u00e3o de invasividade e efici\u00eancia mec\u00e2nica \u2013 o gestor municipal, aos 12.05.2020, por meio do Decreto municipal n. 537, admitiu que \u201cpor volta do dia 06 de junho de 2020, atingiremos o pico de infectados com 7.777 casos, com uma necessidade de 366 leitos de interna\u00e7\u00e3o penas para os casos de COVID-19.\u201d N\u00e3o foi sem raz\u00e3o que se compreendeu que qualquer flexibiliza\u00e7\u00e3o futura do n\u00edvel de isolamento social deveria ser parametrizada, como motivo determinante, em an\u00e1lises t\u00e9cnicas e cientificas recentes. Reflexamente, qualquer omiss\u00e3o deliberada e conscientemente planejada para atender grupos de interesses, como deixar os efeitos dos decretos de prote\u00e7\u00e3o perderem propositalmente sua efic\u00e1cia jur\u00eddica-protetiva, poderia consubstanciar il\u00edcito de natureza pol\u00edtico-jur\u00eddica. Sup\u00f5e-se que essa formula de balizamento t\u00e9cnico-cientifico foi o m\u00f3vel que esteve por tr\u00e1s da edi\u00e7\u00e3o do Decreto municipal n. 519\/2020, que dentre seus t\u00f3picos instituiu o Comit\u00ea Cient\u00edfico para planifica\u00e7\u00e3o e assessoramento ao enfrentamento da COVID-19. Como pode ser observada da ordem cronol\u00f3gica aqui tratada, o enfrentamento da conting\u00eancia sanit\u00e1ria desde o in\u00edcio da crise nunca deixou de compassar passos de ajuste e aprumo ante \u00e0 escalada evolutiva da contamina\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria pelo COVID-19. Pelo menos at\u00e9 a data de hoje, j\u00e1 que sinalizado que, numa \u201ccarona\u201d a perda da efic\u00e1cia do Decreto estadual, contrariando a imposi\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas cientificas, ensaia-se um incauto e abrupto abrandamento das medidas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria local.<\/em><\/p>\n

Movimento que, por ora, n\u00e3o se sabe se leg\u00edtimo ou irrefletido, com potencial de incremento obitu\u00e1rio.<\/em>
\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es, com base no princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, na Lei 13.655\/18, bem como no artigo<\/em>
\n5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 66 do CNJ[5],\u00a0DECIDO:<\/strong><\/em><\/p>\n

(a)<\/strong>\u00a0INTIME-SE<\/strong>\u00a0pessoalmente o gestor municipal para que, dada \u00e0 urg\u00eancia tem\u00e1tica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe se houve modifica\u00e7\u00e3o, readequa\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, inclusive t\u00e1cita, do Decreto municipal que tem como objeto o distanciamento social. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aportado as motiva\u00e7\u00f5es utilizadas. No mesmo prazo dever\u00e3o ser<\/em>
\nesclarecidos os motivos de a aquisi\u00e7\u00e3o dos supostos respiradores n\u00e3o terem sido alimentados no Portal Transpar\u00eancia, conforme determinado pela Lei 13.979\/2020.<\/em><\/p>\n

(b) INTIME-SE<\/strong>\u00a0pessoalmente o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade para que, tamb\u00e9m no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informe, bem como particularize, o fluxo de atendimento di\u00e1rio de pacientes suspeitos ou n\u00e3o pelo pat\u00f3geno da COVID-19, como o quantitativo de leitos com UTI\/Respirador na estrutura p\u00fablica, al\u00e9m de atestar a adequabilidade num\u00e9rica diante da criticidade de Parauapebas. Na oportunidade dever\u00e1 ser explicado se esse quantitativo encontra correspond\u00eancia com aquele outrora sinalizado como ideal (evento n. 17000189). Se n\u00e3o for o caso, dever\u00e3o ser declinadas as alternativas poss\u00edveis para diminuir o stress do sistema de sa\u00fade. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser explicado se os referidos 20 respiradores (ou ventiladores) supostamente adquiridos, est\u00e3o em utiliza\u00e7\u00e3o, bem como se se mostram adequados ao tratamento da COVID-19, notadamente nos casos cr\u00edticos.<\/em><\/p>\n

(c)<\/strong>\u00a0No mesmo prazo dever\u00e1 o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, conquanto a Portaria n. 1.405, de 29 de junho de 2006, coube instituir a Rede Nacional de Servi\u00e7os de Verifica\u00e7\u00e3o de \u00d3bito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO), precisar o n\u00famero de \u00f3bitos ocorrido nos \u00faltimos 30 (trinta) dias, identificando aqueles que tiveram (c.1) causa indefinida;<\/em><\/p>\n

(c.2)\u00a0<\/strong>aguardando resultado;\u00a0(c.3)<\/strong>\u00a0em investiga\u00e7\u00e3o;\u00a0(c.4)<\/strong>\u00a0S\u00edndrome Respirat\u00f3ria;\u00a0(c.4)<\/strong>\u00a0pneumonia; (c.5) doen\u00e7a pulmonar; e,\u00a0(c.6)<\/strong>\u00a0ou qualquer outra classifica\u00e7\u00e3o aberta de fechamento\/conclus\u00e3o no que toca a causa mortis.<\/em><\/p>\n

(d) INTIME-SE<\/strong>\u00a0pessoalmente o m\u00e9dico infectologista, Dr. Thiago Soares Fonseca, Coordenador do Comit\u00ea Cient\u00edfico institu\u00eddo pelo Decreto municipal n. 519\/2020, para informar se, dado o quantitativo de casos de COVID-19, bem como tendo em vista a atual estrutura m\u00e9dico-hospitalar da rede municipal de sa\u00fade, se houve a emiss\u00e3o de laudo, parecer, ou documento similar, que tenha tido como objetivo auxiliar na tomada de decis\u00e3o sobre a retomada das atividades comerciais. Dever\u00e3o ser aportados aos autos todos as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas emitidas por esse Comit\u00ea Cient\u00edfico e que tiveram com objetivo o assessoramento na tomada de decis\u00f5es administrativas pelos agentes pol\u00edticos.<\/em><\/p>\n

(e) INTIME-SE<\/strong>\u00a0pessoalmente o m\u00e9dico intensivista Dr. S\u00e9rgio Paulo Carneiro J\u00fanior, integrante do Comit\u00ea Cient\u00edfico institu\u00eddo pelo Decreto municipal n. 519\/2020, para que, tamb\u00e9m no prazo de 24 horas, informe, de forma categ\u00f3rica, se os 20 respiradores por ele citado no portal municipal j\u00e1 est\u00e3o em plena funcionaliza\u00e7\u00e3o, bem como se se mostram adequados, sobretudo para \u201csegurar a satura\u00e7\u00e3o\u201d dos infectados pelo pat\u00f3geno. Dever\u00e1 ser esclarecido se h\u00e1 pacientes em fila de espera para utiliza\u00e7\u00e3o da UTI\/Respirador. E, se for a hip\u00f3tese, qual procedimento ent\u00e3o adotado. E, por fim, se a atual estrutura de atendimento de UTI se mostra apta e suficiente \u00e0 patologia viral.<\/em><\/p>\n

(f)<\/strong>\u00a0Considerado a participa\u00e7\u00e3o da AMC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica de Caraj\u00e1s, bem como o Conselho Municipal de Sa\u00fade,<\/em>
\nambas na qualidade de amicus curie (artigo 138, CPC), determinado a intima\u00e7\u00e3o de ambas para, tamb\u00e9m no prazo<\/em>
\nde 24 (vinte e quatro) horas, manifestarem sobre a abertura\/fechamento da atividade comercial, limitando-se nas<\/em>
\ninforma\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sobretudo no que diz respeito \u00e0 estrutura atual do sistema de sa\u00fade do munic\u00edpio de<\/em>
\nParauapebas e a atual evolu\u00e7\u00e3o da pandemia.<\/em><\/p>\n

(g)<\/strong>\u00a0Admito a participa\u00e7\u00e3o da OAB\/PA na qualidade de amicus curie, j\u00e1 que sua hist\u00f3ria se confunde com a tutela dos<\/em>
\ndireitos humanos e, n\u00e3o \u00e9 outra coisa que est\u00e1 em pauta. Sem preju\u00edzo do prazo de 15 (quinze) dias, consoante o<\/em>
\nartigo 138 do CPC, solicita-se, dada \u00e0 urg\u00eancia factual, os pr\u00e9stimos de uma manifesta\u00e7\u00e3o liminar, no prazo de 24<\/em>
\n(vinte e quatro) horas, de tal sorte a contribuir na an\u00e1lise do pedido de tutela de urg\u00eancia.<\/em><\/p>\n

(h)<\/strong>\u00a0No referido prazo, dever\u00e3o as entidades referidas no movimento processual n. 17364404 \u2013CDL\/ACIP\/SEAHPAR \u2013 esclarecer, bem como comprovar, se a proposi\u00e7\u00e3o de reabertura da atividade comercial foi lastreada em estudos<\/em>
\nt\u00e9cnicos, notadamente diante das proje\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas acostadas aos autos, que sinalizaram o pico de 10.000<\/em>
\ncontaminados pela COVID-19, demandando quase 400 leitos de UTI. Dever\u00e3o explicar a base cientifica e t\u00e9cnica<\/em>
\nque lastrou o conte\u00fado de suas \u00faltimas manifesta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer subscri\u00e7\u00e3o de qualquer expert de<\/em>
\n\u00e1rea epidemiol\u00f3gica, matem\u00e1tica, v.g.<\/em><\/p>\n

(i)<\/strong>\u00a0Transcorrido referido prazo, com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o, volvam os autos conclusos para decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(j)<\/strong>\u00a0Dada a prem\u00eancia da quest\u00e3o, tal decis\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida com urg\u00eancia, seja no plant\u00e3o ordin\u00e1rio ou<\/em>
\nextraordin\u00e1rio.<\/em>
\nP. Intimem.<\/em><\/p>\n

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE DECIS\u00c3O COMO MANDADO\/OF\u00cdCIO\/PRECAT\u00d3RIA.<\/strong><\/em><\/p>\n

Parauapebas, 25 de maio de 2020.<\/strong><\/em>
\nLAURO FONTES JUNIOR<\/strong><\/em>
\nJUIZ DE DIREITO<\/strong><\/em><\/p>\n

Confira a decis\u00e3o na \u00edntegra:\u00a0NOVA DECIS\u00c3O \u2013 LAURO<\/a><\/strong><\/p>\n

Fonte: Portal Pebinha de A\u00e7\u00facar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como foi noticiado , o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1, atrav\u00e9s da\u00a04\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Parauapebas Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, por meio de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00famero 0802772-15.2020.8.14.0040, protocolada na \u00faltima sexta-feira (22), solicitou \u00e0\u00a0Fazenda P\u00fablica de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Comarca de Parauapebas\u00a0que o per\u00edodo de\u00a0lockdown\u00a0seja estendido por mais 15 dias na\u00a0\u201cCapital do Min\u00e9rio\u201d. Segundo justificativa do\u00a0Minist\u00e9rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18044,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[385],"tags":[],"acf":[],"aioseo_notices":[],"fimg_url":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Juiz-Lauro-Fontes.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18043"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18043"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18046,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18043\/revisions\/18046"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18044"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}