O Governo do Estado, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGE), protocolou na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, no final da manh\u00e3 desta sexta-feira (04), A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com Pedido de Liminar contra a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), para que seja suspenso o sistema de Bandeiras Tarif\u00e1rias, a partir de 1\u00ba de dezembro, em decorr\u00eancia dos impactos da pandemia da Covid-19, e que seja mantida a Bandeira Verde nas taxas cobradas aos consumidores paraenses, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 milh\u00e3o no caso de descumprimento.<\/p>\n
De acordo com a ACP, a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o regulador para que fosse aplicada a Bandeira Vermelha nas contas de energia, a partir do dia 02 de dezembro, fere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), a medida em que deixa de reconhecer a vulnerabilidade do usu\u00e1rio e o quadro de superendividamento da popula\u00e7\u00e3o, por consequ\u00eancia deste per\u00edodo de crise.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a PGE frisou na a\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria ANEEL publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), em 26 maio de 2020, o Despacho n\u00ba 1.511 suspendendo a aplica\u00e7\u00e3o do sistema e acionando a bandeira verde at\u00e9 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n
\u201cA ACP discute a inaplicabilidade da bandeira tarif\u00e1ria aprovada pela ANEEL. O contexto atual de grave crise econ\u00f4mica e a vulnerabilidade social justificam a suspens\u00e3o do sistema de bandeiras tarif\u00e1rias, segundo j\u00e1 havia se posicionado o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o regulador, sendo vedado o comportamento contradit\u00f3rio da ag\u00eancia, sobretudo sem a discuss\u00e3o pr\u00e9via com a sociedade civil\u201d, explicou o procurador do Estado, Dennis Verbicaro.<\/p>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 Na \u00faltima segunda-feira (31), ap\u00f3s reuni\u00e3o emergencial, a ANEEL autorizou a cobran\u00e7a extra de R$ 6,24 a mais, a cada 100 kWh consumidos, a partir o dia 02.<\/p>\n Em v\u00eddeo divulgado nas redes sociais, o governador Helder Barbalho se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 a\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00f3s n\u00e3o podemos admitir isso, \u00e9 fundamental que se tenha a sensibilidade e compreens\u00e3o do momento de dificuldade que tanta gente ainda est\u00e1 passando. Todos sabemos que, aqui no Estado do Par\u00e1, apesar de sermos produtores de energia e exportadores pagamos uma das tarifas mais caras do Brasil. \u00c9 inadmiss\u00edvel essa postura da ag\u00eancia\u201d, ressaltou.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi protocolada por volta das 12h. Agora, a PGE aguarda a manifesta\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo para tomar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n Fonte: Pebinha de A\u00e7\u00facar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Estado, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGE), protocolou na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, no final da manh\u00e3 desta sexta-feira (04), A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com Pedido de Liminar contra a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), para que seja suspenso o sistema de Bandeiras Tarif\u00e1rias, a partir de 1\u00ba de dezembro, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18686,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[194,385],"tags":[],"acf":[],"aioseo_notices":[],"fimg_url":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/maxresdefault.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18685"}],"collection":[{"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18685"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18685\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18687,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18685\/revisions\/18687"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18686"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gospelpbs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}