Os vereadores de Parauapebas derrubaram o Veto Integral n\u00ba 30\/2022, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n\u00ba 121\/2022, que institu\u00eda pol\u00edtica de incentivo \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o complementar para concursos e processos seletivos da administra\u00e7\u00e3o municipal, vestibulares e Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem). A rejei\u00e7\u00e3o do veto ocorreu na sess\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira (25).<\/p>\n
Na justificativa da mat\u00e9ria, o prefeito municipal explica que o \u201cveto \u00e9 o modo de o chefe do Executivo exprimir sua discord\u00e2ncia com o projeto aprovado, por entend\u00ea-lo inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico<\/em>\u201d.<\/p>\n O gestor municipal acrescenta na proposi\u00e7\u00e3o que h\u00e1 v\u00edcio formal no Projeto de Lei n\u00ba 121\/2022, em raz\u00e3o da afronta ao artigo 53, incisos V e VII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Parauapebas, pois s\u00e3o de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre organiza\u00e7\u00e3o administrativa, servi\u00e7os p\u00fablicos e de pessoal da administra\u00e7\u00e3o; e cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n \u201cAo instituir que o munic\u00edpio de Parauapebas deva ofertar gratuitamente aos cidad\u00e3os\u00a0<\/em>residentes no munic\u00edpio a prepara\u00e7\u00e3o para concursos e processos seletivos da\u00a0<\/em>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, vestibulares e Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio\u00a0<\/em>[Enem], a medida disp\u00f5e sobre um servi\u00e7o p\u00fablico, inovando ainda em atribui\u00e7\u00e3o a\u00a0<\/em>\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, gerando ainda a necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o,\u00a0<\/em>especialmente \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o [Semed]<\/em>\u201d, justificou\u00a0Darci Lermen<\/strong>.<\/p>\n Segundo ainda o Poder Executivo, os termos de execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 121\/2022 criam claramente despesas para o munic\u00edpio e, aliado \u00e0 interfer\u00eancia na estrutura e atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, ensejam em \u201cDiante das considera\u00e7\u00f5es apresentadas, resolvo vetar integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 121\/2022, haja vista conter v\u00edcio formal e material, em raz\u00e3o da afronta aos termos do artigo 53, incisos V e VII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Parauapebas; do artigo 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 11, inciso V, da Lei Federal n\u00ba 9.394\/1996; e ao<\/em> Derrubada de veto<\/strong><\/p>\n Na aprecia\u00e7\u00e3o do veto, os vereadores reconheceram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas, na pr\u00e1tica, observam uma grande dificuldade dos jovens para acessar universidades p\u00fablicas, entrar em cursos p\u00fablicos elitizados de gradua\u00e7\u00e3o, como medicina, direito e algumas engenharias, e mesmo para serem aprovados em concursos.<\/p>\n \u201cO jovem de origem humilde que estudou em escola p\u00fablica tem como obst\u00e1culos os candidatos que se prepararam fazendo ensino m\u00e9dio em not\u00e1veis escolas privadas e complementando os estudos em cursinhos preparat\u00f3rios de ponta<\/em>\u201d, justificaram os parlamentares.<\/p>\n Segundo informou o Legislativo, o munic\u00edpio de Parauapebas tem hoje 70 mil cidad\u00e3os com ensino m\u00e9dio completo, sem gradua\u00e7\u00e3o, e 34 mil com ensino m\u00e9dio incompleto, a caminho da conclus\u00e3o (14 mil) ou simplesmente abandonaram os estudos (20 mil).<\/p>\n No total, continua a justificativa, s\u00e3o 104 mil cidad\u00e3os com escolaridade interessante que poderiam estar ocupados, fazendo a faculdade dos sonhos ou trabalhando. Por\u00e9m, a imensa maioria est\u00e1 \u201cparada<\/em>\u201d como \u201cnem-nem<\/em>\u201d (nem estudam, nem trabalham<\/em>). Desse p\u00fablico, apenas 30% est\u00e3o formalmente ocupados no mercado de trabalho, de acordo com dados da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) de 2020.<\/p>\n \u201cPor essa raz\u00e3o, a fim de permitir e ampliar o acesso \u00e0s universidades ou a um cargo\u00a0<\/em>efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, o projeto de lei em tela busca maior isonomia na\u00a0<\/em>concorr\u00eancia dos candidatos parauapebenses oriundos de escolas p\u00fablicas e baixa\u00a0<\/em>renda com aqueles que tiveram o privil\u00e9gio de estudar em escolas particulares e at\u00e9\u00a0<\/em>mesmo frequentar um bom cursinho preparat\u00f3rio tamb\u00e9m particular<\/em>\u201d, refor\u00e7aram.<\/p>\n Por fim, os legisladores afirmaram que o projeto quer instituir uma pol\u00edtica p\u00fablica de incentivo \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o complementar para concursos e Enem, sem que haja, contudo, cria\u00e7\u00e3o de nova estrutura para o Poder Executivo, afastando qualquer inconstitucionalidade.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) seguiu o entendimento da procuradoria legislativa e emitiu parecer contr\u00e1rio ao veto. Os vereadores seguiram orienta\u00e7\u00e3o da CCJR e rejeitaram a mat\u00e9ria. Assim, o Veto Integral n\u00ba 30\/2022 foi arquivado e o Projeto de Lei n\u00ba 121\/2022 foi encaminhado para promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente da C\u00e2mara,\u00a0vereador\u00a0Ivanaldo Braz<\/strong>\u00a0(PDT).<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es de INFOPEBAS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os vereadores de Parauapebas derrubaram o Veto Integral n\u00ba 30\/2022, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n\u00ba 121\/2022, que institu\u00eda pol\u00edtica de incentivo \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o complementar para concursos e processos seletivos da administra\u00e7\u00e3o municipal, vestibulares e Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem). 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\ninconstitucionalidade.<\/p>\n
\nartigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 113 da ADCT, bem como ser contra o interesse p\u00fablico<\/em>\u201d, finaliza.<\/p>\n